Frente Paulista debaterá marco regulatório

No próximo sábado, dia 14 de maio, a partir da s 10h, no auditório Sérgio Vieira de Mello da Câmara Municipal de São Paulo (Viaduto Jacareí, número 100, perto da Praça das Bandeiras e da estação Anhangabaú do metrô), acontece a Plenária Estadual da Frente Paulista pelo Direito à Comunicação e Liberdade de Expressão - Frentex. 

A Plenária Estadual é uma iniciativa importante para a retomada das mobilizações em nosso estado, num momento em que se discute em todo o país o Plano Nacional de Banda Larga e um novo Marco Regulatório para as comunicações brasileiras. Além dessas pautas, debateremos também a criação do Conselho Estadual de Comunicação em SP e os rumos da TV Cultura, que passa por um dos maiores desmontes de sua história, com prejuízos significativos para a comunicação pública no nosso estado.

Também celebraremos um ano de funcionamento da Frentex, que reúne entidades e movimentos sociais que construíram as etapas municipais, regionais e estadual da I Conferência Nacional de Comunicação (Confecom), em 2009, e que agora se articulam em defesa da democratização dos meios de comunicação em São Paulo.

Mobilize sua entidade, cidade e região e venha debater conosco!


CLIQUE AQUI para assistir ao vídeo de convocação da Plenária Estadual da Frentex


Mais informações: frentexsp@gmail.com

Criança e Consumo denuncia McDonald’s ao Conar

Depois de quase um mês, promoção do McLanche Feliz com brindes de personagens do filme “Rio” já acabou e  ainda não foi julgada pelo órgão de autorregulamentação

Promoção do McLanche Feliz amplamente divulgada durante o trailer do desenho animado “Rio” foi denunciado ao Conar, mas saiu do ar sem manifestação conclusiva do órgão. A denúncia foi feita pelo Projeto Criança e Consumo, do Instituto Alana, que encaminhou pedido de liminar em 14 de abril. O normal é que o Conar demore de 15 a 20 dias no máximo para julgar uma denúncia – processo ainda mais rápido em caso de liminar, que pressupõe agilidade e urgência.

Com classificação indicativa livre, o filme “Rio” entrou em cartaz no dia 8 de abril e atraiu milhões de crianças aos cinemas brasileiros. Durante o trailer, o McDonald’s anunciou a promoção em que, na compra de um combo do McLanche Feliz, a criança levava de brinde colecionável  de um dos personagens do filme.

Para o Projeto Criança e Consumo a ação é abusiva segundo o Código de Defesa do Consumidor e o próprio código de ética do McDonald´s, que diz que a empresa não poderia direcionar publicidade para crianças na idade pré-escolas ou menores de 6 anos, o que não ocorreu já que crianças de diversas idades foram impactadas pela campanha.

Não há clara delimitação entre as falas dos personagens do filme “Rio” e os fins comerciais do anúncio. “Embora haja uma preocupação em mostrar um combo mais saudável, composto de suco, nuggets e cenouras, a comida é o que menos importa na publicidade, que exalta mesmo os brindes com personagens do filme. Além disso, não é o combo saudável que está no imaginário do consumidor, já que a marca McDonlad’s é reconhecida por seus sanduíches de hambúrguer e pelas porções batata frita”, afirma Isabella Henriques, advogada e coordenadora geral do Projeto Criança e Consumo.

Como a promoção durou aproximadamente um mês e tinha 8 brindes diferentes, para uma criança ter todos os brinquedos ela teria que comprar o McLanche Feliz duas vezes por semana.

Segundo Isabella Henriques, essa é mais uma prova de que o Conar e os acordos de autorregulamentação não têm funcionado adequadamente, submetendo o público infantil a ações abusivas e profundamente prejudiciais ao desenvolvimento saudável das crianças.

Conheça os detalhes da denúncia e acompanhe o caso: 

http://www.alana.org.br/CriancaConsumo/AcaoJuridica.aspx?v=1&id=207

Veja a campanha veiculada nos cinemas:

http://www.youtube.com/watch?v=X4u4SS0O18o

             

Sobre o Projeto Criança e Consumo

O Projeto Criança e Consumo, do Instituto Alana, desenvolve atividades que despertam a consciência crítica da sociedade brasileira a respeito das práticas de consumo de produtos e serviços por crianças e adolescentes. Debater e apontar meios que minimizam os impactos negativos causados pelos investimentos maciços na mercantilização da infância e da juventude faz parte do conjunto de ações pioneiras do Projeto que busca, como uma de suas metas, a proibição legal e expressa de toda e qualquer comunicação mercadológica dirigida à criança no Brasil. Mais informações no site: www.criancaeconsumo.org.br.

Assessoria de imprensa:2PRÓ Comunicação
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Liberdade de imprensa e liberdade de expressão

É preciso desprivatizar as liberdades de imprensa e de expressão

03/05/2011 |

Redação

FENAJ - Federação Nacional dos Jornalistas

Este 3 de maio, Dia Mundial da Liberdade de Imprensa, tem significado especial para os jornalistas brasileiros porquanto estão em pauta, no Congresso Nacional, duas questões de fundamental importância para o exercício profissional do Jornalismo com democracia. Paralela à agressão cotidiana contra jornalistas, buscando impedir ou censurar a livre circulação de informações, a extinção da exigência de diploma como requisito para o exercício da profissão desprotege o exercício do Jornalismo ético e responsável e destitui da sociedade seu direito à informação com qualidade.
Não por acaso a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado pautou para este 3 de maio uma audiência pública sobre a liberdade de imprensa e a violência contra jornalistas. A escalada de agressões a profissionais de comunicação vem se manifestando em episódios de manutenção de repórteres, repórteres fotográficos e cinematográficos em cárcere privado, agressões físicas, ameaças de morte, em casos de censura prévia e mesmo nos locais de trabalho, quando ao denunciarem casos que ferem interesses econômicos e políticos os profissionais são “premiados” com demissão.
Se no 3 de Maio do ano passado o debate sobre liberdade de imprensa no Congresso Nacional se deu sob a ótica patronal, a audiência pública de hoje na CDH dá voz aos trabalhadores e suas organizações, com manifestações de representantes da FENAJ, de Sindicatos de Jornalistas, da Comissão de Jornalistas pela Igualdade Racial e de profissionais da área.
Para a FENAJ é fundamental desparticularizar e desprivatizar os conceitos de liberdade de expressão e liberdade de imprensa. A liberdade de expressão tem que ser assegurada como um direito universal de todos os seres humanos manifestarem seu pensamento. E a liberdade de imprensa é condição necessária para a livre circulação de informações com responsabilidade, ética, pluralismo, respeito às diferenças e sem discriminações.
O Artigo XIX da Declaração Universal dos Direitos Humanos consagra que "toda pessoa tem direito à liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar receber e transmitir informações e idéias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras”. Neste contexto, evidentemente os veículos e os profissionais de comunicação têm papel destacado. Mas além de uma mídia livre, independente e pluralista, é fundamental que os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário não negligenciem em seu papel de coibir iniciativas que comprometem as liberdades civis e a democracia.
Igualmente faz-se necessário reconhecer que as liberdades de expressão e de imprensa não são direitos absolutos. Seu limite é o respeito aos direitos dos cidadãos e usuários. É inadmissível recorrer a tais liberdades para proteger quem oculta ou distorce fatos, macula a honra das pessoas ou atropela direitos e obrigações.
Por isso, a FENAJ sustenta que o vazio jurídico deixado com a extinção da autoritária Lei 5.250, de 1967, não pode prosseguir e que é urgente uma nova e democrática lei de imprensa, com a regulação das relações entre o estado, os veículos de comunicação, os profissionais do setor e a sociedade. A entidade defende a aprovação do substitutivo do ex-deputado Vilmar Rocha ao PL 3.232/92, que está pronto para votação há 13 anos.
Registramos, também, que demissões, precarização das relações de trabalho, censura empresarial e autocensura são fatos que acontecem diariamente nas redações e que configuram violências. A elas somou-se a decisão do STF de 17/06/2009, que pôs fim a exigência do diploma como requisito para o exercício do Jornalismo, e entregando às empresas de comunicação a definição do acesso à profissão de jornalista. Cabe ao Congresso Nacional consertar este erro com a aprovação das Propostas de Emenda Constitucional que restabelecem a exigência do diploma como condição básica para acesso ao exercício profissional do Jornalismo assegurando o direito da sociedade à informação de qualidade.


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