CEI da saúde e seus aspectos legais

por Marco Aurélio Pereira Tanoeiro
Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos da Prefeitura de Suzano

A Comissão Especial de Inquérito (CEI) ou CPI Municipal é uma das mais importantes ferramentas de fiscalização de que dispõe o Poder Legislativo. Garantida pela Constituição Federal aos membros do Congresso Nacional, sua instalação se dá nos municípios mesmo sem norma específica, em respeito ao princípio constitucional da simetria com o centro. Para sua criação devem ser observados três pontos: o requerimento de pelo menos 1/3 dos membros da Câmara; o estabelecimento de prazo para sua duração; a estipulação do fato determinado a ser investigado, desde que o mesmo se inclua na competência do município.
A CEI em curso na Câmara de Suzano atende aos dois primeiros requisitos, mas carece de atendimento ao mais importante, o terceiro, vez que não possui fato determinado a ser investigado. Foi criada para apurar “possíveis irregularidades no Sistema de Saúde de Suzano”. Por possíveis irregularidades devemos entender a inexistência de fatos concretos que as identifiquem e caracterizem. Prova cabal disso é o espaço aberto, no sítio oficial da Casa de Leis na internet, para recebimento de novas denúncias. Temos então a caracterização de vício insanável que macula todo o trabalho da CEI, vez que na administração pública ato oriundo de nulidade é, na essência, nulo.
Em pleno ano de eleições municipais, há que se ressaltar que os vereadores que ocupam a presidência e a relatoria da CEI já se colocaram perante a população como pré-candidatos para a disputa ao cargo de Chefe do Poder Executivo. Todo aquele que se propõe a exigir do outro o cumprimento da lei deve ter o cuidado de não ser, ele próprio, seu transgressor.
A instauração de uma CEI sem fato determinado a ser investigado constitui verdadeiro atentado aos princípios constitucionais, mormente ao da independência dos poderes e os atinentes aos direitos individuais da ampla defesa e do contraditório. A uma por que ganha ares de devassa no Poder Executivo. A outra por que, ao não definir e limitar as acusações, impede que os envolvidos elaborem plenamente suas defesas. Um completo desrespeito às normas constitucionais.
Dessa forma, caso seja mantido o vício preambular, a CEI instaurada na Câmara de Suzano caminha para a eliminação de qualquer possibilidade de apuração da verdade, vez que sobre seus trabalhos não restará sequer o mais tênue verniz de legalidade.

Yoani Sánchez: blogueira ou mercenária?

Por Altamiro Borges

Nas vésperas da visita da presidenta Dilma Rousseff a Cuba, a mídia colonizada tem feito grande alarde em torno do nome da blogueira cubana Yoani Sánchez. Ela é apresentada como uma “jornalista independente”, que mantém um blog com milhões de acessos e que enfrenta, com muitas dificuldades materiais, a “tirania comunista”, que a persegue e censura.




Na busca pelo holofote midiático, líderes demotucanos e, lamentavelmente, o senador petista Eduardo Suplicy têm posado de defensores da blogueira. Eles se juntaram para pressionar o governo a conceder visto para que Yoani venha ao Brasil assistir a pré-estréia do filme “Conexões Cuba-Honduras”, do documentarista Dado Galvão – que, por mera coincidência, é membro-convidado e articulista do Instituto Millenium, o antro da direita que reúne os barões da mídia nativa.

A falsa “jornalista independente”

Mas, afinal, quem é Yoani Sánchez? Em primeiro lugar, ela não tem nada de “jornalista independente”. Seus vínculos com o governo dos EUA, que mantém um “escritório de interesses” em Havana (Sina), são amplamente conhecidos. O Wikileaks já vazou 11 documentos da diplomacia ianque que registram as reuniões da “dissidente” com os “agentes” da Sina desde 2008.

Num deles, datado de 9 de abril de 2009, o chefe da Sina, Jonathan Farrar, escreveu ao Departamento de Estado: “Pensamos que a jovem geração de dissidentes não tradicionais, como Yoani Sánchez, pode desempenhar papel a longo prazo em Cuba pós-Castro”. Ele ainda aconselha o governo dos EUA a aumentar os subsídios financeiros à blogueira “independente”.

Subsídios e “prêmios” internacionais

Anualmente, o Departamento de Estado destina cerca de 20 milhões de dólares para incentivar a subversão contra o governo cubano. Nos últimos anos, boa parte deste “subsídio” é usada para apoiar “líderes” nas redes sociais. A própria blogueira já confessou que recebe ajuda. “Os Estados Unidos desejam uma mudança em Cuba, é o que eu desejo também”, tentou justificar numa entrevista ao jornalista francês Salim Lamrani.

Neste sentido, não dá para afirmar que Yoani Sánchez padece de enormes dificuldades na ilha – outra mentira difundida pela mídia colonizada. Pelo contrário, ela é uma privilegiada num país com tantas dificuldades econômicas. Além do subsídio do império, a blogueira também recebe fortunas de prêmios internacionais que lhe são concedidos por entidades internacionais declaradamente anticubanas. Nos últimos três anos, ela foi agraciada com US$ 200 mil dólares de instituições do exterior.

O falso prestígio da blogueira

Na maioria, os prêmios são concedidos com a justificativa de que Yoani é uma das blogueiras mais famosas do planeta, com milhões de acesso, e uma “intelectual” de prestígio. Outra bravata divulgada pela mídia colonizada. Uma rápida pesquisa no Alexa, que ranqueia a internet no mundo, confirma que seu blog não é tão influente assim, apesar da sua farta publicidade na mídia e dos enormes recursos técnicos de que dispõe – inclusive com a estranha tradução “voluntária” para 21 idiomas.

Quanto ao título de “intelectual” e principal dissidente de Cuba, a própria Sina realizou pesquisa que desmonta a tese usada para projetar a blogueira. Ela constatou que o opositor mais conhecido na ilha é o sanguinário terrorista Pousada Carriles. Yoani só é citada por 2% dos entrevistados – ela é uma desconhecida, uma falsa líder, abanada com propósitos sinistros.

O “ciberbestiário” de Yoani Sánchez

A “ilustre” blogueira, inclusive, é motivo de chacota pelas besteiras que publica e declara em entrevistas à mídia estrangeira. Vale citar algumas que já compõem o “ciberbestiário” de Yoani Sánchez:

- [Sobre a Lei de Ajuste Cubano, imposta pelos EUA para desestabilizar a economia cubana, ela afirmou que não prejudica o povo] porque nossas relações são fortes. Se joga o beisebol em Cuba como nos Estados Unidos;

- Privatizar, não gosto do termo porque tem uma conotação pejorativa, mas colocar em mãos privadas, sim.

- Não diria que [os chefões da máfia anticubana de Miami, sic] são inimigos da pátria;

- Estas pessoas que são favoráveis às sanções econômicas [dos EUA contra Cuba] não são anticubanas. Penso que defendem Cuba segundo seus próprios critérios;

- [A luta pela libertação dos cinco presos nos Estados Unidos] não é um tema que interessa à população. É propaganda política;

- [A ação terrorista de Posada Carriles contra Cuba] é um tema político que as pessoas não estão interessadas. É uma cortina de fumaça;

- [Mas os EUA já invadiram Cuba, pergunta o jornalista] Quando?;

- O regime [de Fulgencio Batista, que assassinou 20 mil cubanos] era uma ditadura, mas havia liberdade de imprensa plural e aberta;

- Cuba é uma ilha sui generis. Podemos criar um capitalismo sui generis.

Mentiras sobre censura e perseguição

Por último, vale rechaçar a mentira midiática de que Yoani Sánchez é censurada e perseguida em Cuba. Participei no final de novembro de um seminário internacional sobre “mídias alternativas e as redes sociais” em Havana e acessei facilmente o seu blog. Segundo o governo cubano, nunca houve qualquer tipo de bloqueio à página da “jornalista independente”.

Quanto às perseguições sofridas, Yoani Sánchez tem se mostrado uma mentirosa compulsiva e cínica. Em 6 de novembro de 2009, ela afirmou à imprensa internacional que havia sido presa e espancada pela polícia em Havana, “numa tarde de golpes, gritos e insultos”. Em 8 de novembro, ela recebeu jornalistas em sua casa para mostrar as marcas das agressões. “Mas ela não tinha hematomas, marcas ou cicatrizes”, afirmou, surpreso, o correspondente da BBC em Havana, Fernando Ravsberg.

O diário La República, da Espanha, publicou um vídeo com testemunhos dos médicos que atenderam Yoani um dia após a suposta agressão. Os três especialistas disseram que ela não tinha nenhuma marca de violência. Diante dos questionamentos, ela prometeu apresentar fotos e vídeos sobre os ataques. Mas até hoje não apresentou qualquer prova.

 

http://altamiroborges.blogspot.com/2012/01/yoani-sanchez-blogueira-ou-mercenaria.html

O Massacre do Pinheiro

Nota da Articulação de Esquerda

25 de janeiro de 2012

Pinheirinho: um massacre que não pode ficar impune!

No dia 22 de janeiro, tropas da Polícia Militar e contingentes da Guarda Civil Municipal atacaram a comunidade do Pinheirinho, na cidade de São José dos Campos, estado de São Paulo. Milhares de pessoas foram expulsas de suas residências. Há grande número de feridos e indícios de mortes. Posteriormente, começou a derrubada das casas.
A Polícia Militar obedeceu às ordens do governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), que por sua vez diz estar acatando decisão judicial de reintegração de posse, em benefício do proprietário do terreno, o especulador Naji Nahas, portador de imenso prontuário policial.
Os fatos são outros. Havia uma decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) que mandava suspender a ação; esta decisão foi desconsiderada pelo representante da justiça estadual presente à ação, Rodrigo Capez, irmão do deputado estadual Fernando Capez, também do PSDB. Havia uma negociação em curso entre o governo federal, o governo estadual e a prefeitura; esta negociação foi atropelada pela violenta reintegração de posse, ação covardemente executada nas primeiras horas da manhã de um domingo, quando os habitantes estavam desmobilizados, acreditando que o governo estadual respeitaria a trégua combinada com o governo federal.
Os motivos da truculência: a negociação poderia resultar na aquisição do terreno pelo governo federal, o que causaria prejuízos políticos para o governo estadual, incapaz de resolver um problema social; prejuízos financeiros para o especulador Naji Nahas, que pretende usar o terreno para pagar dívidas; e prejudicaria também o prefeito Eduardo Cury, igualmente tucano. Por isso a trégua foi rompida, por isto a justiça federal foi desconsiderada, por isto a Polícia Militar brutalizou milhares de pessoas, inclusive idosos e crianças: para beneficiar políticos do PSDB e um empresário-bandido.
O episódio revela mais do que a truculência militar, a corrupção judicial e o uso da máquina pública para reprimir trabalhadores e trabalhadoras em benefício de um notório corrupto.
O massacre de Pinheirinho vem na esteira de outros episódios: Cracolândia e USP. Fica evidente um padrão de criminalização dos movimentos sociais, padrão que faz parte da retórica e da prática dos governos tucanos desde Eldorado dos Carajás, pelo menos.
O padrão adotado pelo governo Alckmin, governador cujos vínculos com a Opus Dei são conhecidos, é o do governo “mão dura”, implacável com os de baixo, com os pobres, com os jovens, com os mais fracos. Que ninguém se engane: ligaram a chocadeira de ovos de serpente.
O Partido dos Trabalhadores denunciou o massacre. O governo federal manifestou sua insatisfação. Mas está claro que a escalada de violência antidemocrática não será interrompida apenas com críticas. É preciso uma ação executiva incisiva do governo federal, por exemplo considerando o terreno passível de desapropriação para fins de interesse social. E a Secretaria de Direitos Humanos deve tomar as medidas cabíveis contra as autoridades que menoscabaram da dignidade humana.
Desta maneira será reposto o pacto federativo, atropelado não apenas pela ruptura da trégua acertada, mas também pelo desconhecimento da decisão judicial federal.
É preciso, ainda, que o PT convoque todos os setores democráticos e se engaje diretamente numa ampla mobilização que se contraponha a campanha que setores da mídia fazem em favor da violência militar tucana, uma mobilização que defenda a democracia, os direitos humanos e os interesses populares.

Direção Nacional da Articulação de Esquerda, corrente interna do Partido dos Trabalhadores